TJMS garante aceleração escolar a estudante superdotado mesmo sem cumprir idade mínima

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão que garantiu a um estudante com altas habilidades/superdotação o direito à aceleração escolar e à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, mesmo sem atingir a idade mínima prevista nas normas administrativas.

O julgamento foi realizado por unanimidade, em sessão virtual concluída no dia 9 de novembro, e negou provimento ao recurso apresentado pelo Município de Naviraí, contra o qual a família havia ajuizado uma ação após a negativa administrativa de avanço escolar.

Avaliações apontaram altas habilidades

No processo, a família apresentou avaliações neuropsicológica e pedagógica que identificaram altas habilidades de natureza intelectual e acadêmica. Os documentos apontaram quociente de inteligência (QI) de 149 e recomendaram o avanço imediato do estudante para a etapa seguinte de ensino.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador João Maria Lós, destacou que o direito à educação deve considerar as capacidades e as necessidades específicas de cada estudante.

O magistrado citou a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que prevê a possibilidade de aceleração dos estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação.

Segundo o relator, o critério de idade não deve ser aplicado isoladamente quando avaliações especializadas demonstram uma situação excepcional e a necessidade de atendimento educacional específico.

O desembargador também ressaltou que a intervenção judicial, nesse contexto, não representa interferência indevida na autonomia pedagógica da administração pública, mas uma medida para garantir o cumprimento do direito fundamental à educação.

Adaptação escolar reforçou decisão

Outro elemento considerado pelo Tribunal foi um relatório pedagógico elaborado posteriormente, que confirmou a adaptação adequada do estudante à etapa escolar e sua evolução acadêmica compatível com o avanço autorizado.

O documento reforçou o entendimento de que a aceleração escolar determinada em primeira instância foi adequada às necessidades do aluno.

O voto também mencionou a Lei nº 15.436/2026, que instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Embora a legislação seja posterior aos fatos, foi considerada um reforço à diretriz de atendimento educacional individualizado.

Com a decisão, a 1ª Câmara Cível negou o recurso do Município de Naviraí e manteve integralmente a sentença que assegurou ao estudante o direito à aceleração escolar.