MPMS fiscaliza educação inclusiva em escolas particulares de Coxim e Alcinópolis

Procedimento administrativo busca verificar se instituições de ensino adotam adaptações pedagógicas individualizadas e garantem condições adequadas de aprendizagem a estudantes com deficiência.

Publicado em 19/11/2026 às 19:44 - do Idest, JWC - Em Variedade

Ilustração.
Ilustração. (Imagem gerada por IA)

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a oferta de educação inclusiva em escolas particulares de Coxim e Alcinópolis. A iniciativa é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, em conjunto com o Núcleo da Educação do MPMS (Nued).

O objetivo é acompanhar se as instituições de ensino estão implementando adaptações pedagógicas individualizadas para estudantes com deficiência e outros alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A atuação considera a legislação brasileira, que assegura o direito à educação inclusiva e impede que pessoas com deficiência sejam discriminadas ou excluídas do ensino regular em razão de sua condição.

Planos individualizados orientam atendimento

Entre os instrumentos considerados no procedimento está o Plano Educacional Individualizado (PEI), documento pedagógico que organiza o ensino de acordo com as necessidades específicas de cada estudante.

O planejamento é destinado a alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação e outras necessidades educacionais específicas.

Na prática, o PEI pode envolver adaptações de atividades e materiais didáticos, estratégias de ensino adequadas às necessidades do aluno, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, acompanhamento do desenvolvimento e planejamento conjunto entre professores, gestão escolar, atendimento especializado e família.

Outro instrumento mencionado é o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que orienta o trabalho do professor do AEE, detalhando as ações, os recursos e as estratégias necessárias para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes da educação especial.

Direitos são garantidos pela legislação

O direito à educação inclusiva, com garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem, está previsto em diferentes normas brasileiras.

Entre elas estão a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a legislação que protege os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Essas normas estabelecem a necessidade de oferecer os apoios e as adaptações necessários para assegurar condições adequadas de aprendizagem aos estudantes.

MPMS vai solicitar informações às prefeituras

Como primeira medida, o Ministério Público vai requisitar às Secretarias Municipais de Educação de Coxim e Alcinópolis a identificação das escolas particulares em funcionamento nos dois municípios.

Após receber as informações, serão encaminhadas recomendações às instituições de ensino, indicando a necessidade de implementação das diretrizes para adaptações pedagógicas individualizadas destinadas aos estudantes com deficiência.

Cópias das recomendações também serão enviadas aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos respectivos Conselhos Tutelares.

O procedimento tem caráter preventivo e busca fortalecer a atuação do MPMS na defesa do direito à educação, além de ampliar a articulação entre escolas, secretarias municipais e órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente.