MPMS firma TAC após fiscalização encontrar bovinos desnutridos e danos ambientais em Paraíso das Águas
Propriedades com aproximadamente 8,8 mil bovinos terão de cumprir medidas para melhorar o bem-estar animal e recuperar áreas de pastagens degradadas.
Uma fiscalização ambiental e sanitária que identificou bovinos com sinais de desnutrição, mortalidade e pastagens severamente degradadas levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o responsável por propriedades rurais em Paraíso das Águas.
O acordo foi celebrado pelo promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul. As propriedades da fazenda e áreas contíguas administradas sob a mesma unidade produtiva possuem aproximadamente 8.860 bovinos.
Medidas para o bem-estar dos animais
O TAC estabelece uma série de obrigações para cessar, prevenir a repetição e reparar ou minimizar os danos relacionados ao bem-estar dos animais e à degradação ambiental.
Entre as medidas estão a garantia de água potável, fornecimento de alimentação suplementar, disponibilização de sal mineral ou proteinado e adequação dos pontos de alimentação e hidratação.
Também deverá ser adotado manejo específico para animais em condição corporal crítica.
Eventuais carcaças deverão receber destinação sanitária e ambientalmente adequada, sendo proibida a permanência a céu aberto.
Recuperação das pastagens
O responsável deverá elaborar um Plano de Recuperação de Pastagens Degradadas, com medidas de correção do solo, cronograma de recuperação, sistema de rotação de piquetes e metas para recompor a capacidade de suporte das áreas.
Também deverá ser apresentado um plano técnico para adequação da lotação animal.
Durante 12 meses, o rebanho será submetido a monitoramento bimestral, com informações sobre condição corporal, alimentação, disponibilidade de água, sanidade e situação das pastagens.
TAC prevê multa diária
O acordo estabelece o pagamento de R$ 40 mil como forma de compensação e indenização por dano moral coletivo ambiental e pelos custos sociais de prevenção e recuperação.
O valor será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança de Paraíso das Águas e deverá ser aplicado prioritariamente em ações de combate a crimes ambientais.
O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMS e monitorado por órgãos ambientais e de defesa sanitária, que poderão realizar novas fiscalizações ou requisitar apoio técnico.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil por obrigação, até a regularização, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
O acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo ao MPMS cobrar judicialmente as obrigações assumidas caso não sejam cumpridas.