IFMS indefere posse de aprovado para campus de Coxim após parecer jurídico sobre ação por trabalho escravo

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) informou nesta terça-feira (23) o indeferimento da posse de Dalton César Milagres Rigueira para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do campus de Coxim. Réu em ação penal na Justiça Federal de Minas Gerais por reduzir pessoa à condição análoga à escravidão, ele não fará parte do quadro de docentes efetivos da instituição, segundo decisão publicada no Boletim de Serviço.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 754/2026, publicada na edição nº 114 do Boletim de Serviço do IFMS. O ato cita a Decisão da Reitoria nº 369/2026, fundamentada em parecer da Procuradoria Jurídica da instituição.

De acordo com o documento, o parecer aponta a existência de circunstâncias de “extrema gravidade e reprovabilidade social”, além da incompatibilidade das condutas atribuídas ao candidato com as atribuições do cargo público. O entendimento jurídico também destaca que a condenação criminal, ainda que sem trânsito em julgado, afasta a idoneidade moral considerada necessária para o exercício da função.

Nomeação não garante ingresso no cargo

Em nota de esclarecimento, o IFMS ressaltou que a nomeação de Dalton César Milagres Rigueira ocorreu por força da legislação e do edital do concurso, sendo um ato de convocação previsto na Lei nº 8.112/1990.

A instituição explicou, no entanto, que a investidura no cargo público somente ocorre com a posse, conforme estabelece o artigo 7º da mesma lei.

Dessa forma, embora tenha sido nomeado pela Portaria nº 754/2026, o candidato teve a posse indeferida e, por consequência, não ingressará nos quadros da instituição.

Segundo colocado é convocado

Com o indeferimento da posse, o IFMS nomeou o segundo colocado no Concurso Público nº 20/2025 para a área de Ciências Agrárias/Zootecnia.

A convocação foi formalizada por meio da Portaria nº 755/2026, também publicada na edição nº 114 do Boletim de Serviço.

Na nota, o instituto reafirmou seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a igualdade racial e o enfrentamento de todas as formas de discriminação, trabalho análogo à escravidão e violações de direitos.

Relembre o caso

Dalton César Milagres Rigueira, a esposa e duas filhas foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de trabalho escravo em Patos de Minas (MG).

Segundo a acusação, a família manteve Madalena Gordiano em condição análoga à escravidão por quase 40 anos. Além desse crime, os réus também respondem por violência doméstica e, três deles, por roubo.

O caso ganhou repercussão nacional após o resgate de Madalena, em novembro de 2020, ser exibido em reportagem do programa Fantástico. Conforme as investigações, ela trabalhava desde os 8 anos sem registro em carteira e sem acesso a direitos trabalhistas.

Desde então, Madalena se tornou uma das principais vozes na defesa do combate ao trabalho escravo doméstico no Brasil.