Evandro Biazus propõe parcelamento do ITBI em até 24 vezes em São Gabriel do Oeste

O vereador Evandro Biazus apresentou nesta terça-feira (16), na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, um projeto de lei complementar que autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 24 vezes. A proposta busca facilitar a regularização de imóveis e tornar o pagamento do tributo mais acessível aos contribuintes.

Atualmente, o ITBI precisa ser pago à vista para que a transferência do imóvel seja concluída. Com a mudança proposta, o contribuinte poderá dividir o valor em parcelas mensais, reduzindo o impacto financeiro das despesas que acompanham a compra de uma casa, terreno ou apartamento.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 estabelece que o parcelamento poderá ser solicitado antes da lavratura da escritura pública ou do registro do imóvel. As parcelas terão valor mínimo de R$ 250 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Proposta busca facilitar regularização

Segundo Evandro Biazus, a iniciativa foi elaborada considerando a realidade enfrentada por quem adquire um imóvel. Além do financiamento, os compradores precisam arcar com custos de cartório, documentação e outros tributos, o que muitas vezes dificulta a regularização da propriedade.

“Nosso objetivo é facilitar a vida de quem está realizando o sonho de conquistar um imóvel. O parcelamento do ITBI oferece mais condições para que as famílias consigam regularizar a documentação sem precisar comprometer todo o orçamento de uma só vez”, destacou o vereador.

O projeto também prevê que a certidão necessária para o registro do imóvel poderá ser emitida após a aprovação do parcelamento, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas pelo Poder Executivo, como a apresentação de garantia real ou termo de confissão de dívida.

Incentivo à formalização de imóveis

Além de beneficiar os contribuintes, a proposta busca incentivar a formalização das negociações imobiliárias, ampliar o número de imóveis regularmente registrados no município e facilitar o acesso dos proprietários à documentação definitiva de seus bens.

O texto estabelece ainda que o atraso de duas parcelas implicará o cancelamento automático do parcelamento, com vencimento antecipado das parcelas restantes e inscrição do débito em dívida ativa, conforme determina a legislação municipal.

Projeto segue para análise da Câmara

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 segue agora em tramitação na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. A proposta será analisada pelas comissões permanentes e, posteriormente, apreciada pelos vereadores em plenário.