Sancionada lei que permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações
Benefício será concedido a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e mantém obrigatoriedade dos exames médicos e psicológicos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida beneficia condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores.
Medida foi aprovada pelo Congresso
A sanção ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25, criada pelo governo federal em dezembro do ano passado com o objetivo de beneficiar motoristas que mantêm um histórico positivo no trânsito.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática da CNH.
Economia para os condutores
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já proporcionou uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
A expectativa é que a medida continue reduzindo custos e simplificando o processo para os motoristas que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.
O que muda com a nova lei
A principal mudança é a possibilidade de renovação automática e sem custos da CNH para os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Apesar da facilidade, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Os procedimentos deverão continuar sendo realizados por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
A lei também determina que os valores dos exames serão fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e reajustados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Principais regras
Entre os principais pontos da nova legislação estão:
- Renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no RNPC;
- Benefício destinado a condutores sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses;
- Manutenção dos exames de aptidão física e mental;
- Definição dos preços dos exames pelo Contran;
- Reajuste anual dos valores dos exames pelo IPCA.