Governo de MS mantém benefícios fiscais da cesta básica e anuncia mudanças no ICMS, IPVA e impostos
Propostas apresentadas pelo governador Eduardo Riedel preveem aumento da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, descontos para regularização de dívidas e mudanças na cobrança de heranças e doações.

O Governo de Mato Grosso do Sul pretende manter as reduções e isenções de impostos que beneficiam produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e serviços de transporte. As medidas fazem parte de um conjunto de propostas fiscais apresentado pelo governador Eduardo Riedel nesta terça-feira (17), durante entrevista coletiva.
Entre as mudanças previstas está o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 17% para 19%. Segundo o governo, os produtos da cesta básica ficarão fora desse reajuste, enquanto os demais benefícios de função social serão preservados conforme os enquadramentos legais.
As propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa também incluem a incorporação das alíquotas reduzidas do IPVA à legislação estadual, ampliação das condições para regularização de dívidas tributárias e mudanças na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Cesta básica e produtos essenciais terão benefícios mantidos
A legislação estadual prevê redução da base de cálculo do ICMS para produtos como arroz, feijão, óleo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho e fubá. A relação também contempla erva-mate e sabonete em barra, conforme os enquadramentos legais. Pão francês e farinha de trigo possuem regras próprias de tributação reduzida.
Nas carnes, serão mantidas as reduções aplicáveis às operações contempladas pelos benefícios estaduais. A preservação também alcança medicamentos, serviços de transporte e o fornecimento de energia elétrica residencial enquadrado nas regras de baixo consumo.
Segundo o governador, a manutenção desses benefícios busca proteger o orçamento das famílias, especialmente nas despesas essenciais.
“Estamos preservando os benefícios sobre itens essenciais ao orçamento das famílias, como alimentação, medicamentos e energia de baixo consumo. O ajuste vem acompanhado de controle das despesas do Governo, para manter os serviços públicos e a capacidade de investimento do Estado e dos municípios”, afirmou Riedel.
ICMS terá aumento de 17% para 19%
A proposta de aumento da alíquota modal do ICMS foi apresentada como uma medida para recompor parte das receitas estaduais.
De acordo com a estimativa apresentada pelo governo, a redução da receita associada ao gás natural chega a aproximadamente R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026. A diminuição da oferta boliviana reduziu o volume importado e, consequentemente, a base de incidência do imposto.
Com o reajuste de 17% para 19%, o governo estima potencial de aproximadamente R$ 1,02 bilhão em arrecadação adicional. O percentual proposto ainda ficaria abaixo da média nacional de aproximadamente 19,3%, utilizada como referência na apresentação das medidas.
Parte dessa arrecadação também será compartilhada com os municípios. Pela Constituição, 25% do ICMS arrecadado pelo Estado são destinados às prefeituras. A estimativa apresentada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aponta que cerca de R$ 255 milhões corresponderiam à participação municipal bruta, antes das vinculações legais e da distribuição pelos índices de participação.
Alíquotas reduzidas do IPVA serão incorporadas à lei
Outra mudança prevê transformar em lei estadual as alíquotas reduzidas do IPVA que já são praticadas em Mato Grosso do Sul.
Para automóveis e utilitários abrangidos pela medida, o percentual será fixado em 3%, em vez dos 5% previstos na legislação atual. Para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes, a alíquota será de 1,5%, enquanto motocicletas e similares permanecem em 2%.
Atualmente, a redução é aplicada por meio de decretos que diminuem a base de cálculo do imposto. Com a mudança, os percentuais passam a constar diretamente na legislação, dispensando a renovação anual desse mecanismo.
O projeto também prevê desconto de 15% para pagamento antecipado até 28 de dezembro de 2026. Para 2027, o calendário informado permite pagamento em cota única, sem desconto, até 29 de janeiro, ou parcelamento em cinco vezes, de janeiro a maio.
A proposta mantém ainda a previsão de cobrança para 838.022 veículos, o equivalente a 42% da frota cadastrada. Os outros 58% estão em situações de isenção, imunidade ou não incidência.
Refis prevê descontos de até 90% em multas e juros
O programa de regularização de dívidas tributárias prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de débitos de ICMS para quem optar pelo pagamento à vista. O valor principal do imposto devido será mantido.
A proposta contempla débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A adesão e o pagamento integral ou da primeira parcela deverão ocorrer até 28 de dezembro deste ano.
Para quem optar pelo parcelamento, as condições previstas são:
- De 2 a 20 parcelas: redução de 75% nas multas e 65% nos juros.
- De 21 a 60 parcelas: redução de 60% nas multas e 50% nos juros, com entrada de 5%.
O programa também poderá abranger débitos inscritos em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos anteriores, conforme as condições estabelecidas.
Heranças e doações terão faixas progressivas
As mudanças também alcançam o ITCD, imposto cobrado sobre heranças e doações. A proposta substitui as alíquotas únicas por faixas progressivas, com percentuais menores nas primeiras parcelas e manutenção das alíquotas máximas atuais.
Para heranças, serão aplicados:
- 2% sobre a parcela de até R$ 50 mil;
- 4% sobre a parcela entre R$ 50 mil e R$ 100 mil;
- 6% sobre o valor que ultrapassar R$ 100 mil.
Nas doações, os percentuais serão de 1%, 2% e 3%, respectivamente.
O limite de isenção de R$ 100 mil será mantido, conforme os critérios legais. Pela nova sistemática, cada percentual incidirá apenas sobre sua respectiva faixa de valor.
Como exemplo, em uma herança tributável de R$ 300 mil, o imposto passaria de R$ 18 mil para R$ 15 mil. No caso de uma doação tributável do mesmo valor, a cobrança cairia de R$ 9 mil para R$ 7,5 mil.
As mudanças têm previsão de produzir efeitos, como regra geral, a partir de 1º de abril de 2027.
Empresas beneficiadas terão contribuição maior
O pacote também prevê mudanças no Pró-Desenvolve, programa de incentivos fiscais. A contribuição ordinária, atualmente de 2%, será graduada conforme o valor do incentivo utilizado mensalmente:
- 3% para benefícios de até R$ 750 mil;
- 5% para valores acima de R$ 750 mil e até R$ 1,5 milhão;
- 7% para valores acima de R$ 1,5 milhão.
O adicional aplicado em caso de descumprimento de compromissos socioeconômicos passará de 6% para 10%, a partir de janeiro de 2027.
Governo propõe controle de despesas
Além das mudanças tributárias, o pacote prevê a implantação de um Modelo Integrado de Gestão da Qualidade do Gasto Público, com avaliação de políticas, revisão de despesas e acompanhamento de resultados.
Também está previsto um novo Regime Fiscal, com vigência de 2027 a 2030, que estabelece limites para o crescimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
A expansão dos gastos será vinculada à inflação e a uma parcela do crescimento real da receita primária, conforme regulamentação.
Segundo o governo estadual, o conjunto de medidas busca equilibrar as contas públicas, recuperar a capacidade de arrecadação e manter os investimentos em serviços e infraestrutura.
