Deputados debatem maioridade penal e flexibilização da lei trabalhista
O deputado tucano disse que as prisões do país são escolas do crime. "Se o jovem for encarcerado, será cooptado por facção criminosa e isso me leva a não acreditar que a redução penal seja a solução. Exemplo disso são os Estados Unidos, onde tem até pena de morte para crianças e ao invés de reduzir a criminalidade, aumentou. Precisamos de ressocialização com políticas públicas de inclusão social”, explicou. Rinaldo também defendeu mais oportunidades de trabalho para os adolescentes, desde que asseguradas a não exploração e a frequência escolar.
A deputada Mara Caseiro informou que as sugestões apresentadas durante a audiência serão reunidas em documento a ser enviado para o Congresso Nacional, onde tramitam propostas de redução da maioridade penal. “Agora, vamos fazer um documento com todas as sugestões feitas aqui e encaminhá-lo para Brasília onde a redução da maioridade penal e a flexibilização da Lei trabalhista do Menor é pauta de 53 Projetos de Emendas Constitucionais”, disse.
Márcio Widal Filho, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) na audiência pública, informou que a maioria dos jovens infratores tem entre 15 e 17 anos e que 90% deles estão fora da escola. Do total de infratores, 20% reincidem em algum tipo de delito, número bem menor que o de adultos, que chega a 70% de reincidentes entre os criminosos. Disse também que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, com meio milhão de presos, ficando atrás somente de Estados Unidos e China. "Enrijecer o direito penal não resolverá a falta de políticas públicas e, pelo contrário, colocar os infratores juntos só vai agravar o problema", analisou.
A delegada Maria de Lourdes Cano, da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos (Defurv), também se posicionou contra a redução da maioridade penal e ressaltou a importância da família na formação cidadã dos jovens. "Se reduzirmos a maioridade para 14 anos, em breve teremos que reduzir para 7 ou 5 anos e não é por aí", argumentou. Segundo a delegada, cabe à família o papel primordial de educar os meninos e meninas e ao Estado garantir escola, ocupação e oportunidades. "Hoje, muitas vezes, a família deixa para a escola ou para outros a criação dos filhos e muitas vezes a rua, as más companhias e as drogas tomam conta e isso tem que parar, os jovens precisam de ocupação", afirmou. Para ela, as oportunidades de trabalho digno, sem exploração e que assegurem o direito ao estudar são alternativas para coibir o envolvimento dos jovens com atos de violência e drogas.
Representando a secretaria estadual de Educação, Nilton Kurachi disse que toda grande transformação social passa pela educação. "A grande solução é a educação, pois se educarmos o adolescente não teremos que punir o adulto", resumiu.
Debate - Para Jeremias Sobrinho, técnico em assuntos educacionais da Escola de Conselhos, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), a Assembleia Legislativa é o local onde se deve discutir assuntos dessa relevância para a população. "É o momento de colher opiniões e abrir espaço para o diálogo na busca de uma melhor alternativa". Ruth Toluz Medeiros Nogueira, técnica em eletroencefalograma, lembrou que os debates são necessários para que não haja dúvidas antes de aprovação de leis como a da redução da maioridade penal, em debate no Congresso Nacional.