Câmara de São Gabriel do Oeste vota programa de regularização de dívidas com o município em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste realiza, nesta quinta-feira (16), às 9h30, a 6ª Sessão Extraordinária de 2026 para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que institui o Programa Regulariza São Gabriel do Oeste. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estabelece condições para a regularização de débitos tributários e não tributários com o município.

Programa prevê descontos e parcelamento

O projeto cria um programa destinado à regularização de dívidas municipais de pessoas físicas e jurídicas. Conforme a proposta, poderão ser incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.

A adesão ao programa deverá ser solicitada até 18 de dezembro de 2026, mediante requerimento e assinatura do termo de confissão da dívida.

Entre as modalidades previstas estão o pagamento em parcela única, com exclusão de juros e multa de mora, ou o parcelamento em até 24 vezes, conforme as condições estabelecidas no projeto.

Matéria será apreciada pelos vereadores

Durante a sessão extraordinária, os vereadores discutirão, fiscalizarão e votarão a proposta, que poderá alterar a legislação municipal e definir a forma de implantação do programa, caso seja aprovada.

Sessão é aberta ao público

As sessões da Câmara Municipal são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Casa ou pelos canais oficiais do Legislativo. A participação da população permite acompanhar a discussão e a votação de propostas relacionadas à administração municipal e aos serviços oferecidos à comunidade.