Câmara de São Gabriel do Oeste aprova programa para regularização de dívidas com o Município
Projeto cria o Programa Regulariza São Gabriel do Oeste, com descontos em juros e multas e parcelamento em até 24 vezes.
A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou, nesta quinta-feira (16), durante a 6ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que institui o Programa Regulariza São Gabriel do Oeste. A proposta cria condições para que moradores e empresas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, oferecendo opções de pagamento à vista ou parcelado.
Programa contempla débitos vencidos até o fim de 2025
O Regulariza São Gabriel do Oeste abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.
Os contribuintes interessados deverão procurar o Setor de Fiscalização e Tributos, localizado na Prefeitura de São Gabriel do Oeste, onde será realizada a análise da situação e o requerimento de adesão ao programa.
O pedido deverá ser formalizado mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e poderá ser feito até o dia 18 de dezembro de 2026.
Pagamento à vista ou parcelado
Entre as modalidades previstas estão o pagamento à vista, com exclusão dos juros e da multa de mora, e o parcelamento dos débitos em até 24 vezes, conforme as condições estabelecidas na lei.
A proposta tem como objetivo oferecer aos contribuintes uma alternativa para quitar pendências e regularizar sua situação fiscal junto ao Município.
Projeto segue para as próximas etapas legais
Com a aprovação pelos vereadores, fica autorizada a criação do Programa Regulariza São Gabriel do Oeste, que passará a integrar a legislação municipal após o cumprimento das etapas legais seguintes.
Segundo o Legislativo, a apreciação da matéria faz parte das atribuições da Câmara Municipal de discutir e votar projetos relacionados à administração pública e à arrecadação municipal.
A expectativa é de que o programa permita a regularização de débitos por parte de moradores e empresas, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação destinada à manutenção dos serviços públicos.