Bandeirantes: TCE multa Flávio Gomes por irregularidades em contrato

O ex-prefeito de Bandeirantes Flávio Adreano Gomes foi multado em 50 Uferms pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), devido irregularidades encontradas em contrato administrativo 23/2010, referente a contratação de prestação de serviços de transporte escolar.

O conselheiro Iran Coelho, votou pela irregularidade e ilegalidade da formalização do contrato administrativo 23/2010, e execução financeira do mesmo, devido estar fundamentada em formalização contratual viciada por defeito na instrução, além de intempestividade na remessa de documentos.

Foi estipulado ainda, o prazo de 60 dias para que o ex-prefeito efetue o recolhimento da multa determinada pelo TCE-MS. Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, o ex-prefeito poderá entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados no processo.