Prefeito de Coxim tem R$ 387 mil bloqueados por recusar informações ao MPF

Prefeitura terá de responder 30 solicitações que foram ignoradas desde 2017, sob pena de multa diária de mil reais.

27/07/2020 às 16:50 | da Redação

A Justiça atendeu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em duas ações contra a Prefeitura de Coxim e determinou liminarmente o bloqueio de R$ 387,6 mil do prefeito Aluizio Cometki São José (PSB), para garantir pagamento de multa civil em processo de improbidade administrativa.

Segundo o MPF, em outra ação civil pública, a Justiça determinou que a prefeitura deve ainda responder às solicitações de informação em até 30 dias, contados a partir de 17 de julho, sob pena de multa diária de mil reais por informação não prestada em cada um dos procedimentos discutidos. A prefeitura também será penalizada em mil reais diários para cada informação não prestada, de agora em diante. A decisão é do fim de junho. Os fatos serão também encaminhados à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para apuração de eventuais delitos penais, já que o prefeito tem foro por prerrogativa de função.

Ainda de acordo com o MPF, entre 2017 e 2020, o município de Coxim, sob gestão do prefeito Aluizio Cometki São José, recusou-se a responder a pelo menos 30 ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal, com solicitações e requisições de documentos, informações e dados técnicos indispensáveis para a continuidade de diversos inquéritos. A recusa em fornecer dados e informações técnicas ao MPF praticamente inviabilizou a conclusão de parte deles. Os ofícios foram encaminhados por meio de correspondência com aviso de recebimento, entregues no Paço Municipal ou mesmo diretamente protocolados naquele local.

A decisão judicial considera que “não há dúvida que tais condutas impediriam o pleno exercício das funções institucionais do Ministério Público, em especial a proteção ao patrimônio público e social e do meio ambiente, havendo ofensa a diversos valores da Administração Pública, como a honestidade, legalidade, lealdade às instituições e, ainda, a violação ao princípio da publicidade, que exige transparência da atuação administrativa”.

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