Oito projetos de leis tramitam na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste

Três são de autoria de parlamentares da Casa de Leis e cinco encaminhados pelo Executivo Municipal.

19/11/2020 às 07:59 | da Assessoria, Paola Ximenes

Os vereadores de São Gabriel do Oeste seguem os estudos de sete Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramitam na Câmara Municipal. Destes projetos, três são de autoria de parlamentares da Casa de Leis e cinco encaminhados pelo Executivo Municipal.

De autoria do vereador Rosmar Alves, o PL n°12/2020 pretende auxiliar o Executivo Municipal nas ações sociais voltadas para a população em situação de rua através do Programa Emprego Cidadão. Conforme o projeto, as pessoas consideradas aptas para trabalhar poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços ao Executivo.

O vereador Angelo Mendes apresentou os dois Projetos de Lei. O PL n° 16 propõe instituir medidas de controle e transparência no município, referente às ações de enfrentamento da Covid-19 através de um sítio eletrônico com todos os dados de receitas e despesas de recursos específicos ao combate a pandemia. O PL n° 17 dispõe sobre o reconhecimento da atividade religiosa como essencial para a população de São Gabriel do Oeste em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação dos parlamentares, o Projeto de Lei n° 08/2020 dispõe sobre a desafetação de parte das Ruas José de Anchieta e Francisco Milani próximas ao Cemitério Municipal. A mensagem do projeto informa sobre o pouco espaço para os sepultamentos e como solução emergencial, a Administração Municipal pretende desafetar partes destas ruas para aumentar e área em 2.709.00 m2.

O Projeto de Lei n° 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021, foi apresentado durante a Sessão Ordinária realizada em 8 de setembro. O orçamento geral é composto pelas receitas e despesas do Poder Legislativo, Poder Executivo, Autarquia, Fundação e seus Fundos. A proposta apresenta o valor estimado em R$ 197.344.377,60 para 2021.

Acrescentando dispositivos na Lei que trata sobre o Sistema Tributário Municipal, o PLC n° 04 propõe que seja incluída a taxa de serviços de inspeção sanitária que é destinada a custear os serviços públicos das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste (SIM SGO). Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado na sessão de 05 de maio.

Com a finalidade de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio, o Projeto de Lei n° 35 vem tramitando na Câmara Municipal desde o mês de dezembro de 2019. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.

O último Projeto de Lei a dar entrada no Legislativo trata sobre a doação de lote de terreno urbano ao Estado de Mato Grosso do Sul. O lote informado compreende uma área total de 203.88 m2, localizado na Travessa Ricardo Franco, no Bairro Milani e visa melhorias estruturais do Quartel da Polícia Militar Ambiental do município.

Os Projetos de Leis, após estudo e parecer das Comissões Permanentes do Poder Legislativo, são apreciados, discutidos e votados durante as Sessões Ordinárias. As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 09 horas no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede da Casa de Leis localizada na avenida Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro. 

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