Aprovado estado de calamidade em Coxim, Nova Andradina e Selvíria

Com esta condição, os municípios poderão fazer compras e contratações sem licitação.

15/07/2020 às 13:54 | da Redação

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (15) mais três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que reconhecem o estado de calamidade pública em municípios de Mato Grosso do Sul, decorrente da pandemia do novo coronavírus. Em discussão única, os deputados aprovaram por maioria os PDLs de autoria da Mesa Diretora que reconhecem a calamidade em Coxim, Selvíria e Nova Andradina.

Com o reconhecimento e respeitando a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o município fica autorizado a abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento de cada uma das Câmaras de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.  Com a promulgação, os efeitos são até o dia 31 de dezembro de 2020, com possibilidade de prorrogação caso o chefe do Executivo da respectiva cidade requeira à Assembleia Legislativa.

Os deputados ainda aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 3/2020, de autoria do Poder Executivo, após votos positivos aos pareceres favoráveis emitidos pelas comissões de mérito durante a sessão.

A proposta altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, a fim de adequar a legislação estadual à federal, quanto aos quesitos idade-limite de permanência no serviço ativo, transferência, a pedido, para a reserva remunerada e reforma, para a edição de normas gerais de inatividade das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A proposta segue para votação em redação final por ter sofrido emenda.

Ainda na pauta da Ordem do Dia foi aprovado por maioria em segunda discussão  o Projeto de Lei 112/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei 5.300/2018, Lei 4.601/2014, Lei 3.986/2010 e da Lei 3.332/2006, para disciplinar o subsídio parlamentar em consonância com a Constituição Federal. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão Permanente Finanças e Orçamento e com sua aprovação na votação segue ao expediente.

Recesso parlamentar

Ao final da sessão, os deputados ainda aprovaram o retorno do recesso parlamentar oficial por 15 dias para evitar a proliferação da Covid-19 e realização de desinfecção da Assembleia Legislativa. A princípio havia sido revogado, mas por solicitação do deputado Zé Teixeira (DEM) devido a resultados positivos em deputados e servidores, a nova medida deverá ser tomada em breve. “A Casa vai limpar a pauta e ser fechada até dia 3 de agosto, com os parlamentares cientes que poderão ser convocados para sessão extraordinária a qualquer momento”, explicou o presidente Paulo Corrêa (PSDB). A medida ainda será oficializada no Diário Oficial do Legislativo.

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