Lei perdoa dívidas e eleva limite de faturamento do MEI
Medida entra em vigor em 2027, pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores e prevê até dois empregados por MEI.
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e eleva o limite anual de faturamento da categoria. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal por 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança.
A medida também abrange dívidas ajuizadas ou parceladas e o saldo devedor de parcelamentos em andamento. Não haverá devolução de valores já pagos. O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Microempreendedores com processos judiciais para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Novo limite de faturamento
O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
O teto de faturamento não era atualizado desde 2018. Segundo a Secom, a mudança permitirá que o microempreendedor aumente a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 também poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na lei.
Outras mudanças
A lei ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. No programa Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que quase 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas e ficarão com o nome limpo. Segundo ele, a dívida ativa relacionada aos MEIs chega a quase R$ 18 bilhões.