Governo publica regras que restringem publicidade de apostas esportivas
Portarias determinam mensagens obrigatórias em anúncios, proíbem estímulo a ganho fácil e vetam recomendações de apostas por comentaristas.
O governo federal publicou novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, as bets, que passam a exigir alertas do Ministério da Fazenda (MF) em todas as campanhas e ampliam restrições ao conteúdo dos anúncios; as medidas entram em vigor em 17 de julho.
As normas foram publicadas em duas portarias, uma do MF e outra conjunta dos Ministérios da Fazenda (MF), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Alertas passam a ser obrigatórios
Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.
O que fica proibido nas campanhas
As portarias vedam anúncios que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira, além de peças que sugiram ganho fácil ou enriquecimento rápido. Também ficam proibidas mensagens que criem senso de urgência para estimular apostas imediatas.
As regras ainda proíbem a divulgação de histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas, a indução do consumidor a erro com informações falsas ou enganosas, e o uso de mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo. A publicidade direcionada a crianças e adolescentes também é vedada.
Vedações em transmissões e programas
Nas transmissões esportivas e programas de análise, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.
A norma também proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado. Na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a edição das portarias e afirmou que a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.
Proibição de anúncios de empresas não autorizadas
O governo reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.
Durigan afirmou que a política do governo é de “tolerância zero” com bets ilegais. Ele citou medidas adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.
Multas, suspensão e cassação
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas, incluindo multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.
A Secretaria Nacional do Consumidor informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. O governo também prevê responsabilizar casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.