Governo endurece regras para publicidade de bets, cria alertas obrigatórios e amplia restrições

O governo federal anunciou que publicará novas regras para endurecer a publicidade de apostas esportivas online (bets), com alertas obrigatórios, novas restrições às estratégias de marketing e reforço da fiscalização; as normas serão publicadas na sexta-feira e passam a valer em 17 de julho, segundo o Ministério da Fazenda (MF), em Brasília, nesta quinta-feira (9).

Portarias ampliam exigências para campanhas

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as medidas serão formalizadas em duas portarias. Uma delas determina que toda publicidade de empresas autorizadas traga mensagens de advertência, nos moldes das usadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

As campanhas deverão exibir uma das seguintes frases: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”; ou “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.

Restrições a promessas, urgência e uso de autoridade

A segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabelece restrições adicionais às campanhas. Entre elas, a proibição de apresentar apostas como forma de investimento ou de ganho fácil e de criar senso de urgência para estimular apostas.

Também fica vedado o uso de comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar, segundo o ministro. Durigan afirmou que o governo pretende impedir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador.

Vedação a históricos de prêmios e foco em público infantojuvenil

As novas regras proíbem ainda a divulgação de históricos de premiações ou resultados anteriores que possam estimular apostas. Durigan afirmou que, ao apresentar apenas premiações, as campanhas podem ocultar o histórico de perdas.

Segundo o ministro, as campanhas não poderão direcionar publicidade a crianças e adolescentes, e o governo manterá “tolerância zero” a ações publicitárias que busquem atingir esse público.

Combate a operadores ilegais e alcance da proibição

Durante a coletiva, Durigan declarou que empresas sem autorização não poderão ter publicidade veiculada no país. Ele afirmou que a proibição também alcança publicitários, plataformas e veículos de comunicação responsáveis pela divulgação de campanhas de operadores irregulares.

Sanções previstas para descumprimento

Empresas que desrespeitarem as regras poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Balanço de fiscalização e restrições a públicos específicos

O ministro apresentou números de ações desde a regulamentação: 56 mil sites de apostas ilegais retirados do ar, cerca de 1 mil perfis de influenciadores derrubados e aproximadamente 1 milhão de apostadores com autoexclusão determinada por estarem em desacordo com restrições previstas em lei.

Durigan mencionou a vedação de acesso por beneficiários de programas do governo e por pessoas que aderem ao Desenrola, citando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acrescentou que empresas autorizadas têm colaborado com denúncias sobre operadores clandestinos.

Linha do tempo da regulação das apostas

Segundo Durigan, a regulamentação passou por etapas: em 2018, houve autorização legal para funcionamento sem regulamentação; em 2023, o Congresso aprovou regras gerais; em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas no MF; em 2025, começou a cobrança de outorgas e a aplicação de regras para operação regular; e, em 2026, foram notificadas 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.

De acordo com o MF, as novas medidas buscam reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.