MPMS acompanha revisão do Plano Diretor e implantação de Rotas Acessíveis em Rochedo

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) passou a acompanhar a revisão do Plano Diretor de Rochedo e a implantação do Plano de Rotas Acessíveis no município. A fiscalização ocorre por meio de procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, que monitora as etapas de elaboração e tramitação das propostas junto ao Poder Executivo e ao Legislativo municipal.

A iniciativa tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a revisão e atualização do Plano Diretor, além da elaboração e implementação do Plano de Rotas Acessíveis, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.

Atualização do Plano Diretor

O procedimento foi instaurado após apuração iniciada por meio de notícia de fato que apontou a ausência de atualização do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 34/2014.

A legislação federal determina que os Planos Diretores sejam revisados, no mínimo, a cada dez anos, prazo que já foi ultrapassado pelo município.

Segundo o promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto, o Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano, responsável por orientar o desenvolvimento da cidade, o uso do solo, a organização territorial e a execução de políticas públicas.

A atualização do documento é considerada fundamental para adequar o crescimento urbano às transformações sociais, econômicas e estruturais ocorridas no município ao longo dos últimos anos.

Acessibilidade e inclusão

O procedimento também contempla o acompanhamento do Plano de Rotas Acessíveis, iniciativa vinculada às ações do Núcleo da Cidadania do MPMS e voltada à promoção da inclusão e da mobilidade de pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida.

O projeto prevê a criação de rotas seguras e acessíveis em espaços públicos, garantindo condições adequadas de circulação e acesso aos ambientes urbanos.

A proposta foi incorporada à atuação ministerial para ampliar o debate sobre cidadania e acessibilidade durante o processo de revisão do planejamento urbano de Rochedo.

A iniciativa observa as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e as normas técnicas de acessibilidade, com o objetivo de assegurar o direito à cidade de forma inclusiva.

Providências adotadas

Como primeira medida, o promotor de Justiça requisitou informações atualizadas ao Município de Rochedo e à Câmara Municipal, com prazo de dez dias, sobre as ações em andamento relacionadas à revisão do Plano Diretor e à implantação do Plano de Rotas Acessíveis.

O procedimento administrativo seguirá em acompanhamento contínuo pelo MPMS, visando fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas e das políticas de acessibilidade.

A revisão do Plano Diretor integra um conjunto de políticas públicas que impactam diretamente o desenvolvimento do município. Segundo o Ministério Público, o acompanhamento institucional busca contribuir para que o processo ocorra dentro dos parâmetros legais e com a devida participação da sociedade.