MPMS acompanha revisão do Plano Diretor e cobra cumprimento de medidas urbanísticas em Camapuã

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã, acompanha o cumprimento da decisão judicial que determinou ao município a revisão do Plano Diretor e a adoção de medidas voltadas ao ordenamento urbano. Para isso, foi instaurado um procedimento administrativo destinado a fiscalizar a execução das obrigações impostas pela Justiça.

Fiscalização acompanha cumprimento de decisão

A atuação do MPMS teve início com a instauração de um Inquérito Civil, que identificou o descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 4/2006, responsável por instituir o Plano Diretor de Camapuã, considerado um dos principais instrumentos para orientar o crescimento do município e a implementação das políticas públicas urbanas.

Segundo o Ministério Público, mais de 17 anos após a publicação da legislação, diversas medidas previstas para sua implementação ainda não haviam sido executadas.

Entre elas estão instrumentos relacionados à habitação, desenvolvimento rural, saúde, turismo, esporte, parcelamento do solo, política social, uso do solo urbano e estudos de impacto de vizinhança.

Justiça determinou revisão do Plano Diretor

Diante das irregularidades constatadas, o promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira ajuizou uma Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e da ordem urbanística.

A Justiça reconheceu a omissão do município e determinou a revisão do Plano Diretor, além da elaboração e encaminhamento dos projetos de lei previstos na legislação urbanística. O prazo fixado para o cumprimento das obrigações é de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a 30 dias-multa.

O Município de Camapuã recorreu da decisão, alegando violação ao princípio da separação dos poderes e dificuldades orçamentárias. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve integralmente a sentença, entendendo que a medida assegura o cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal e no Estatuto da Cidade.

Procedimento administrativo monitora execução

Com o trânsito em julgado da decisão, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para acompanhar a efetiva execução das determinações judiciais.

Entre as providências adotadas estão a notificação do município, o acompanhamento dos prazos estabelecidos e a fiscalização da implementação das ações necessárias para adequação da política urbana local.

Segundo o promotor Douglas Silva Teixeira, a atualização do Plano Diretor é fundamental para orientar o crescimento ordenado da cidade, garantir segurança jurídica, promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida da população.

O MPMS destaca que a iniciativa reforça a atuação institucional na defesa da ordem urbanística, do patrimônio público e da efetividade das políticas públicas em Camapuã.