Mato Grosso do Sul altera regras para uso planejado do fogo e facilita licenciamento ambiental em áreas rurais
Mudanças incluem isenção de taxas para licenciamento ambiental em pequenas propriedades, assentamentos e pesquisas, além de novas categorias para o uso planejado do fogo.
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou novas regras para o uso planejado do fogo como medida preventiva contra incêndios florestais. As alterações, anunciadas nesta semana, facilitam o licenciamento ambiental em pequenas propriedades rurais, comunidades tradicionais, pesquisas e outras áreas, com isenção de taxas para o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) e queimas prescritas.
Isenção de taxas para licenciamento ambiental
De acordo com as novas normas, tanto o PMIF quanto a queima prescrita estão isentos das taxas de licenciamento ambiental anteriormente cobradas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). A medida visa tornar o processo mais acessível e prático, especialmente para fortalecer a formação de brigadas e o treinamento das comunidades locais.
Novas categorias de licenciamento
A resolução institui três categorias específicas para o licenciamento: plano de manejo integrado do fogo; queima prescrita em áreas de unidade de conservação e áreas prioritárias; e queima prescrita em áreas não prioritárias. Para assentados ou agricultores familiares, é necessário apresentar declaração da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) para comprovar a condição.
Regras para aceiros e comunicação prévia
Para a confecção de aceiros com até 50 metros de largura durante o período emergencial de prevenção a incêndios (de março a 23 de setembro), não há exigência de licenciamento ambiental, mas é obrigatória a comunicação prévia ao Imasul. Aceiros de 10 e 30 metros podem ser licenciados imediatamente por meio de declaração ambiental no sistema SIRIEMA.
Exigências de segurança e atestado do Corpo de Bombeiros
Produtores e assentados devem apresentar ao Imasul o atestado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), comprovando o atendimento às normas de segurança. O documento, emitido gratuitamente pelo sistema Prevenir, exige a implantação de aceiros, brigada de incêndio com equipamentos adequados e reserva de água, entre outros requisitos.