Lei permite parcelamento do ITBI em até 24 vezes para facilitar regularização de imóveis em São Gabriel
Lei Complementar nº 324, de autoria do vereador Evandro Biazus, já está em vigor e prevê parcelamento do imposto conforme regras a serem definidas pela Prefeitura.
Quem está comprando ou precisa regularizar um imóvel em São Gabriel do Oeste já pode contar com uma nova possibilidade para facilitar o pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A Lei Complementar nº 324, de 18 de agosto de 2026, permite o parcelamento do imposto em até 24 vezes. De autoria do vereador Evandro Biazus, a legislação foi publicada no Diário Oficial do Município nº 4.160, em 19 de agosto, e já está em vigor.
A medida passa a integrar a legislação tributária municipal.
Parcelamento poderá ser feito em até 24 vezes
Conforme a nova lei, o ITBI poderá ser parcelado em até 24 parcelas mensais. A quantidade de parcelas, o valor mínimo de cada pagamento e os procedimentos para solicitar o parcelamento ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.
A mudança busca facilitar a organização financeira de quem precisa arcar com o imposto durante o processo de compra ou regularização de um imóvel, especialmente diante de outras despesas envolvidas na aquisição.
Medida pode ampliar regularização
Para o vereador Evandro Biazus, a entrada da lei em vigor representa o resultado de uma proposta construída a partir das demandas apresentadas pela população.
“É uma satisfação muito grande saber que uma proposta apresentada pelo nosso mandato agora virou lei e pode ajudar diretamente a população. A gente está aqui para ouvir as pessoas, entender as dificuldades do dia a dia e buscar soluções que tragam mais facilidade para as famílias e benefícios para toda a nossa cidade”, destacou.
Além de facilitar o pagamento para o contribuinte, a medida também pode contribuir para a regularização de imóveis no município. Com a possibilidade de parcelamento, mais pessoas poderão ter condições de quitar o ITBI e avançar na regularização da documentação.
Segundo o parlamentar, a medida também pode trazer reflexos positivos para a arrecadação municipal.
“Essa é uma lei que pensa nas pessoas, mas que também pode trazer benefícios para toda a cidade. Quando a gente facilita para que uma família consiga regularizar seu imóvel, estamos ajudando o cidadão e, ao mesmo tempo, fortalecendo a arrecadação do município. É uma forma de transformar uma dificuldade em oportunidade para todos”, finalizou.