Ex-secretária de saúde de Alcinópolis é impugnada em mais de R$ 150 mil

A ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde de Alcinópolis, Eucione Batista Messias Carrijo, foi responsabilizada por irregularidades constatadas em sete contratos administrativos celebrados com dispensas de licitações, no ano de 2008, entre o Fundo Municipal e empresas particulares, segundo julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

Carrijo recebeu multas de 200 Uferms para cada contrato irregular, totalizando 1.400 Uferms, o equivalente a R$ 23.870. As impugnações somadas totalizam R$ 151.815,23, e deverão ser restituídas aos cofres públicos municipais devidamente atualizadas no prazo de 60 dias nos termos do artigo 37, inciso XI, da Lei Complementar número 048/90. O conselheiro relator determinou a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas

Segundo informações do TCE-MS, conforme análise processual da quinta Inspetoria de Controle Externo, em todos os processos foram contatadas ausências de documentos relativos às licitações e aos contratos, dentre eles: autorização para realização de licitação; indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado; indicação da existência de dotação orçamentária para execução o objeto; Lei que estabelece o veículo oficial de divulgação da Administração Pública; documentos de habilitação dos licitantes; certidões negativas de débitos com INSS e certificado de regularidade de situações com o FGTS e minutas dos contratos.

Além das multas e impugnações, foi também determinada a remessa de todos os processos ao Ministério Público de Contas para o encaminhamento do caso à autoridade responsável, diante da possível ocorrência de ato de improbidade administrativa prevista.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, a gestora poderá entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.