Acordos do MPMS suspendem obras em loteamentos rurais de Rochedo e garantem reembolso integral a compradores

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, firmou acordos com os responsáveis pelos loteamentos Vida Rural I, II e III, localizados na zona rural de Rochedo, para proteger o interesse público, os direitos dos consumidores e dos empreendedores até a decisão definitiva da ação civil pública que trata da regularidade dos empreendimentos. Os compromissos foram submetidos à homologação do Poder Judiciário nos Autos nº 0900268-64.2026.8.12.0048.

Vida Rural II será cancelado

Pelos termos do acordo, os responsáveis pelo Vida Rural II desistiram voluntariamente do empreendimento. Com isso, todos os contratos serão rescindidos e os compradores terão direito à devolução de 100% dos valores pagos, com correção monetária e sem cobrança de multas ou taxas de retenção.

Conforme o MPMS, durante vistoria inicial realizada pela Polícia Militar Ambiental, não foram identificadas novas áreas de desmatamento no local, que voltará a ter destinação exclusivamente rural.

Situação dos empreendimentos Vida Rural I e III

Em relação aos loteamentos Vida Rural I e III, permanece uma divergência entre o Ministério Público e os idealizadores quanto à possibilidade de regularização com base na legislação vigente. A discussão seguirá em tramitação na Justiça até decisão definitiva.

Enquanto o processo estiver em andamento, foi firmado um acordo cautelar para preservar os direitos dos envolvidos.

Obras, vendas e cobranças estão suspensas

O acordo determina a suspensão imediata de todas as obras de infraestrutura, novas ofertas, propagandas, vendas de lotes e qualquer intervenção no solo dos empreendimentos.

Também foram instaladas placas informativas nas entradas dos loteamentos para alertar a população sobre a paralisação das atividades.

Outra medida prevê o congelamento das cobranças das parcelas mensais. Durante esse período, os compradores não precisam efetuar pagamentos e não poderão ser cobrados com juros, multas ou ter os nomes inscritos em cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa.

Compradores poderão escolher entre duas opções

Os consumidores que adquiriram lotes nos empreendimentos Vida Rural I e III poderão optar entre duas alternativas.

A primeira é solicitar o cancelamento imediato do contrato, recebendo de volta, em parcela única, todo o valor pago, devidamente corrigido e sem qualquer penalidade.

A segunda opção é manter o contrato ativo e aguardar a decisão judicial, cientes de que a eventual regularização depende do resultado do processo, da criação de legislação municipal específica e do licenciamento ambiental. Nesse período, as parcelas permanecerão suspensas.

MPMS alerta para irregularidade de loteamentos rurais

O Ministério Público destaca que, conforme pareceres da Secretaria Municipal de Obras e Transporte (SOT), o município de Rochedo não possui legislação que regulamente a aprovação de loteamentos ou condomínios residenciais em área rural.

Dessa forma, a publicidade, oferta ou comercialização de lotes com características urbanas, como terrenos de 360 metros quadrados em área rural, é considerada irregular e pode caracterizar crime previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79.

O órgão orienta que, antes da compra de qualquer terreno, os interessados consultem o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal. Também alerta que "contratos de gaveta" ou cessões de posse em áreas maiores não garantem a propriedade do imóvel.

Canais de atendimento

Compradores dos loteamentos Vida Rural I, II e III ou cidadãos que tenham dúvidas sobre a regularidade de outros empreendimentos rurais na região podem procurar a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro pelos seguintes canais:

• Telefone: 67.2020.9375;
• WhatsApp: 67.99129.5787;
• E-mail: [email protected];
• Atendimento presencial: Rua Nove de Maio, nº 305, Centro, em Rio Negro, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente.