TCE-MS determina a devolução de impugnação de R$ 5. 286,55 para o prefeito de Coxim

Foi ainda, aplicada multa no valor R$ 3.634,50 (de 150 UFERMS) sob a responsabilidade de Aluízio Cometki São José.

10/08/2017 às 11:25 | do Idest com TCE

O valor total de R$ 5. 286,55 em impugnação a ser devolvido ao erário do município de Coxim foi uma determinação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em Sessão do Pleno na tarde desta quarta-feira (09).

No processo TC/8534/2015, o conselheiro Jerson Domingos votou pela irregularidade dos atos e fatos apurados observados no Relatório de Auditoria nº 57/2014 elaborado em decorrência da inspeção realizada na prefeitura Coxim, devido à permanência das irregularidades destacadas no referido Relatório.

Foi ainda, aplicada multa no valor de 150 UFERMS (R$ 3.634,50) sob a responsabilidade de Aluízio Cometki São José, prefeito municipal à época dos fatos.

O conselheiro votou também pela impugnação de R$ 5.286,55, que deve ser devolvida, devidamente corrigido aos cofres públicos do município de Coxim, responsabilizando Aluízio Cometki São José, em razão das seguintes irregularidades:

  • A Prefeitura Municipal não comprovou as medidas adotadas para recebimento da Dívida Ativa;
  • Ausência de controle da entrada e saída de produtos e materiais; concessão de diárias sem a devida comprovação, dentre outros.
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