São Gabriel: Câmara aprova reajuste de 7,64% para servidores públicos municipais

Imagem: Divulgação Assessoria

O reajuste faz parte da revisão geral anual, prevista pela Constituição Federal.

17/05/2017 às 08:39 | da Assessoria

Três projetos de Lei foram aprovados nesta terça-feira (16) pelos vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Entre eles, projetos que reajustam em 7,64% os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

O reajuste faz parte da revisão geral anual, prevista pela Constituição Federal. Após análise das comissões da Casa, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 006/2017, que dispõe sobre reajuste "dos funcionário e servidores públicos do Poder Executivo".

De acordo com projeto, a revisão anual tem por finalidade a "reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, equivale a 4,57% (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado até março, referente ao período dos 12 meses anteriores), e o reajuste consiste no percentual de 3,07%.

Para elaboração do projeto, a Prefeitura realizou análise de impacto orçamentário  e financeiro, concluindo que "a concessão do reajuste no percentual proposto não acarretará o desequilíbrio das finanças municipais e que o acompanhamento da evolução das receitas e despesas é realizado bimestralmente, de forma a permitir a adoção de medidas tempestivas, caso haja queda substancial na arrecadação em razão da instabilidade política e econômica do País".

De autoria da Mesa Diretora, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 003/2017 "que dispões sobre a revisão e alteração dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo". Conforme o projeto, o reajuste também será fixado em 7,64%.

Após sancionadas, ambas as Leis entram em vigor na data de suas publicações e terão efeitos a partir do dia 1º de maio de 2017.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 007/2017,que "reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo".  Segundo a Prefeitura, as alterações estruturais administrativas são adequações às necessidades da Gestão e permitirá maior eficiência e celeridade nas atividades públicas.

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