São Gabriel: Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre regularização de edificações

Projeto foi apresentado pelo vereador Valdecir Malacarne.

06/12/2018 às 06:59 | da Assessoria

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (04), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais perante a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste.

De autoria do vereador Valdecir Malacarne, o Projeto de Lei nº 14, de 21 de novembro de 2018, fixa as normas e procedimentos para regularização das construções, ficando a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Trânsito autorizada a proceder à regularização de todas as edificações, desde que atendidas às condições exigidas pela Lei.

O documento estabelece prazo de um ano para requerimento da regularização, a partir da vigência da Lei. "O objetivo principal é dar a oportunidade para população  regularizar, especialmente as edificações mais antigas. Essa regularização é primordial, por exemplo, para quem deseja vender ou transferir o imóvel. Obras recentes, construídas em inconformidade também terão a oportunidade de regularização", explicou o vereador.

Conforme o Projeto, o proprietário deverá apresentar requerimento no setor de protocolo do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão) da Prefeitura Municipal, devidamente assinado por um responsável técnico, anexando documentos especificados na redação.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise da Prefeitura e, se for sancionado, a Lei entrará em vigor na data da publicação.

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