Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é aprovada na Câmara de São Gabriel

Imagem: do Idest - arquivo

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

19/07/2019 às 16:25 | da Assessoria

O Projeto de Lei n° 8/2019 que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências” foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de São Gabriel do Oeste durante sessão extraordinária, sem remuneração, no último dia 16 de julho. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

No documento apresentado pelo Executivo para apreciação dos nobres pares, apresentam as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal, orçamentos fiscais e da seguridade social, especificidades do Poder Legislativo, princípios e limites constitucionais relacionados ao orçamento, receitas municipais e o equilíbrio com a despesa, entre demais ponto que compõe a LDO.

Após analise em conjunto da todas as comissões permanentes, verificou-se que o mesmo se dentro dos parâmetros legais e diretrizes orçamentárias. Inexistindo contrariedade a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais que tratam da matéria, as comissões opinaram pela aprovação do mesmo.

O Projeto de Lei foi embasado na Lei Complementar n° 101/200, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que possui como objetivo aprimorar a responsabilidade fiscal dos recursos públicos através de ações planejadas e transparentes, que possibilitarão a prevenção de riscos e correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A Lei estará disponível para consulta após publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

Serviço - Não ocorrerá sessão ordinária nos dias 23 e 30 de julho devido ao recesso. As sessões retornam no dia 06 de agosto a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na avenida Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.

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