Câmara aprova Projeto de Lei que regulariza edificações residenciais e comerciais em São Gabriel

Texto segue para análise do Executivo.
Imagem: Alexandro Barboza

De autoria do vereador Valdecir, o projeto fixa normas e procedimentos para regularização das construções, ficando a secretaria de Infraestrutura autorizada a proceder a regularização, desde que atendidas às condições estabelecidas.

13/09/2017 às 08:38 | da Assessoria, Alexandro Barboza

Durante a última Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (13), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 003/2017, que dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais perante a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste.

De autoria do vereador Valdecir Malacarne, o projeto fixa normas e procedimentos para regularização das construções, residenciais e comerciais, ficando a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos autorizada a proceder a regularização de todas edificações, desde que atendidas às condições estabelecidas.

Conforme a redação, "poderão requerer os benefícios desta Lei, diretamente ou através de procuração específica, o legítimo proprietário do imóvel ou detentor do direito real de uso do imóvel". Em caso de edificações já concluídas até a publicação da referida Lei, a regularização poderá ser requerida, desde que atendidas todas as normas. O prazo para requerimento é de um ano, contado a partir da vigência da Lei.

O projeto de Lei estabelece ainda que o requerimento de regularização do imóvel deverá ser protocolado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Entre os documentos exigidos para regularização, estão: cópias do projeto arquitetônico; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); Boletim de Cadastro Imobiliários (BCI), Termo de Responsabilidade e certidão negativa de débitos municipais.

Para a regularização prevista no Projeto de Lei, além de outras normas, a conclusão da obra será comprovada através de vistoria realizada pelo setor competente da Prefeitura. Uma comissão técnica da Secretaria de Infraestrutura poderá exigir ajustes para regularização, nos casos em que estiver comprometida a segurança do local.  Segundo o Projeto de Lei, todo processo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, contados da data do protocolo do requerimento.

O Projeto de Lei foi analisado, teve parecer favorável de todas as Comissões Permanentes da Casa de Leis e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Agora segue para análise do Executivo.

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