Solicitação de isenção de IPTU em São Gabriel do Oeste vai até 21 de dezembro

Imagem: Weverton Ortega

O pedido deve ser protocolado junto à Prefeitura de São Gabriel do Oeste, no setor do IPTU.

04/12/2018 às 09:17 | do Idest, JWC

Segue até 21 de dezembro de 2018, o prazo para solicitação de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em São Gabriel do Oeste, previstas na Lei Complementar N° 114/2013 em seu Art. 4º.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve observar um dos critérios estabelecidos na lei tais como: Imóvel que se constitua em única propriedade do contribuinte, utilizado para sua moradia e cuja área não exceda 48m²; Comprovação de renda familiar de até dois salários mínimos e que esteja enquadrado em pelo menos um dos programas sociais de transferência de rendas; Aposentados e pensionistas, Deficientes físicos e os portadores de moléstias ou doenças grave, contagiosa ou incurável entre outras situações prevista na Lei.

Os contribuintes, quando fizerem a solicitação, devem apresentar os seguintes documentos: RR, Cartão da Previdência e cópia do comprovante de recebimento do benefício.

Serviço

  • Pedido de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas etc.
  • Como solicitar: No Setor do IPTU - Sala 4, com João ou Flávio
  • Endereço: Polo Administrativo da Prefeitura – Rua Martimiano Alves Dias, 1211 – Centro
  • Horário: 7h às 11h e 13h às 17h
  • Informações: (67) 3295-1405

 

Veja o que diz a Lei Complementar N° 114/2013 em seu Art. 4º.

 

ART. 4° Acrescenta o artigo 13-A a Lei Municipal n 250/1993, com a seguinte redação:

Art. 13-A. São Isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - pertencentes a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações;

11 - pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

111 - declarados de utilidade pública para fins de desapropriação à partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do IPTU em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo o poder publico desapropriante;

IV - imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte, utilizado para sua moradia, e cuja área não exceda a 48 m2 (quarenta e oito metros quadrados) e, comprove renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e que esteja enquadrado em pelo menos um dos programas sociais de transferências de rendas e/ou monitorados pelo poder executivo, conforme segue:

a) Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei n° 10.219, de 11 de abril de 2001 ;

b) Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n° 10.689, de 13 de junho de 2003;

c) Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto n° 4.1 02, de 24 de janeiro de 2002;

d) O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Pro jovem, instituído pela Lei n° 11 .129, de 30 de unho de 2005.

V - pertencente ou habitada por contribuinte que haja servido a Força Expedicionária Brasileira (FEB), desde que faça tempo hábil a devida comprovação esta isenção é extensiva à viúva de ex-combatente, enquanto estiver em tal condição;

VI - os aposentados e pensionistas, deficientes físicos e os portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem apenas 01 (uma) unidade imobiliária, que seja utilizada para sua moradia e perceberem uma renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos vigentes a época.

§ 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.

§ 2° A lista de moléstias constante do § 1°. poderá ser atualizada segundo indicações de estudos promovidos pelo Ministério da Saúde e o do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 3° Para gozarem do benefício do caput deste artigo, o interessado deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos antes do lançamento do imposto.

§ 4° Aqueles que já possuem a isenção comprovada no cadastro fiscal, anualmente deverão se apresentar no setor tributário munidos com o cartão de identidade, para continuar a fazer jus à isenção do caput deste artigo.

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