São Gabriel: Aposentados e pensionistas têm até o dia 20 de dezembro para solicitar isenção do IPTU

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Caso a isenção não seja solicitada dentro do prazo, o valor do IPTU será lançado integralmente.

19/11/2019 às 10:55 | da Assessoria

Aposentados e pensionistas de São Gabriel do Oeste têm até o dia 20 de dezembro para solicitar o pedido de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2020. Caso a isenção não seja solicitada dentro do prazo, o valor do IPTU será lançado integralmente.

De acordo com a Lei Complementar N° 196/2018, de 19 de dezembro de 2018, os aposentados e pensionistas, deficientes físicos e os portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, que sejam comprovadas por perícia médica, e que possuírem apenas um imóvel, que seja utilizada para sua moradia e renda familiar de até dois salários mínimos podem solicitar a Isenção do IPTU.

Para gozarem do benefício, os interessados devem cumprir os requisitos antes do lançamento do imposto. Os pedidos serão analisados e a isenção concedida para o IPTU de 2020.

O diretor de Departamento Tributário, Fábio Piltz, explica que os aposentados e pensionistas, que já possuem a isenção comprovada no cadastro fiscal, deverão se apresentar no setor tributário anualmente, munidos do Documento de Identificação - RG e Extrato do Benefício do INSS atualizado. A apresentação é indispensável para o beneficiado continuar a fazer jus à isenção.

O Setor de Cadastro do IPTU fica localizado na Casa do Empreendedor, localizado na Rua Martimiano Alves Dias, 1211. Informações podem ser obtidas por meio dos telefones 3295-3030 e 3235-1405.

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